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17/11/2024 00:45Projeto de Decreto Legislativo - (132300)
17/11/2024 04:50A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o Título...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...
Parecer - 2 - CCJ - (43552)
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