Busca
1731871457573-Designação de Relator - 3022023 - CDESCTMAT - (72045).pdf
17/11/2024 16:241731871458342-Designação de Relator - 3192023 - CDESCTMAT - (72038).pdf
17/11/2024 16:24Mensagem - Nº 166/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127648)
20/11/2024 11:39Redação Final - CCJ - (278693)
20/02/2025 20:38de Direitos a eles Relativos – ITBI, nas hipóteses que especifica, altera a Lei n...Art. 2º A Lei n o 6.466, de 27 de...