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1731874654403-Anexo - LEI COMPLEMENTAR Nº 828, DE 26 DE JULHO DE 2010 - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (61680).pdf
17/11/2024 17:17Projeto de Lei - 1440/2020 - (148483)
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18/12/2025 17:52Art. 3º As informações a serem cadastradas incluem, mas não se limitam a: I – n...Art. 6º É...
Parecer - 4 - CSA - Não apreciado(a) - (306109)
13/08/2025 16:37O art. 6º salienta que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta...A esse respeito, a Resolução da...