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Projeto de Lei - 1440/2020 - (148483)
17/11/2024 00:44Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (323496)
18/12/2025 17:52Art. 3º As informações a serem cadastradas incluem, mas não se limitam a: I – n...Art. 6º É...
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