Busca
Mensagem - nº 202/2021 - Sanção - SELEG - (13393)
21/11/2024 01:53Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (138900)
17/11/2024 03:24O Projeto objetiva alterar disposições da Lei n° 5.607/2016 nos seguintes termos:...Art. 6º Esta lei entra em vigor na...