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Indicação - 2979/2019 - (169978)
15/11/2024 18:35Publicação - DCL- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SELEG - (323072)
11/12/2025 09:56Projeto de Decreto Legislativo - 96/2020 - (232818)
15/11/2024 12:38Despacho - 5 - SELEG - (309388)
10/09/2025 18:09Em especial, quanto à alínea “e” do § 6º do art. 55, observa-se que o mencionado...§ 6º contém dois incisos distintos,...