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Mensagem - Nº 389/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284415)
17/02/2025 10:53Projeto de Lei - 1548/2010 - (149124)
17/11/2024 00:31Projeto de Lei - (56293)
18/11/2024 13:25Art. 2º....Art. 4º....Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.