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1731823700122-Projeto de Lei - 172019 - (139987).pdf
17/11/2024 03:08Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - (259863)
13/11/2024 20:38Mensagem - Nº 290/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (108659)
17/11/2024 08:15Emenda (Aditiva) - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (107062)
17/11/2024 08:36Acrescente-se o § 6º-A ao art. 2º do Projeto de Lei nº 794/2023 com a seguinte redação...: Art. 2º...