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Proc - (25282)
17/11/2024 23:501731544797836-Redação Final - SELEG - (240190).pdf
13/11/2024 21:39Publicação - Lei N° 7097/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38499)
17/11/2024 20:57Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - Relator Jorge Vianna - (118772)
17/11/2024 06:28O art. 5º apresenta a cláusula de vigência, na data da publicação da Lei....Por fim, o art. 6º estabelece a revogação...