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Projeto de Lei - (288010)
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12/05/2025 12:37Emenda - 8 - GAB DEP JORGE VIANNA - (4359)
18/11/2024 03:40e Outros) Emenda ao projeto nº 1792 que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...Acrescente-se ao art. 1º do PL 1792/2021 o inciso: VI - O...