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Parecer - 3 - CCJ - (264001)
13/11/2024 20:00Parecer - 2 - CEOF - (262927)
13/11/2024 20:14Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (83223)
18/11/2024 11:46sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que “Altera a Lei Complementar n°...O art. 1º altera o art....
REQ 1291/2024
14/11/2024 06:30Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 223/2023, que “Institui diretrizes