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Projeto de Lei - (280737)
10/12/2024 15:50Parecer - 2 - GMD - (270833)
13/11/2024 19:11Parecer - 2 - CDESCTMAT - (265518)
13/11/2024 19:55Emenda (Modificativa) - 1 - CAF - Rejeitado(a) - (89166)
17/11/2024 12:48Ao PROJETO DE LEI Nº 452, de 2023, que altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...V do art. 1º a seguinte redação: “V - O...