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Mensagem - Nº 349/2021-SANÇÃO - SELEG - (30128)
17/11/2024 22:41Emenda (Modificativa) - 1 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (114114)
20/11/2024 18:41Dê-se ao art. 4º e ao art 5° do Projeto de Lei nº 285, de 2023, as seguintes redações...(NR) "Art....