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Parecer - 1 - CS - Aprovado(a) - (129661)
20/11/2024 16:24protetiva de urgência, instituída pela Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.... 21 da Lei Maria da Penha – Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de...
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (123555)
20/11/2024 16:57Ofício - Nº 2444/2025 - CACI/SERP - SELEG - (301803)
11/06/2025 11:01Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (93201)
17/11/2024 11:43Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE, criado pela Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...O INAS-DF foi criado por meio da Lei n° 3.831, de...