Busca
Mensagem - Nº 260/2023-GP-SANÇÃO - SELEG - (108324)
17/11/2024 08:16Redação Final - SELEG - (241276)
13/11/2024 21:28Emenda (Modificativa) - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (76211)
20/11/2024 20:536 meses, no caso de microempresa; e” VII – ficam acrescido os seguinte §§5º e 6º...VIII – fica acrescido o seguinte art. 12-C: ...