Busca
1731823568730-Projeto de Lei - 1152019 - (140575).pdf
17/11/2024 03:06Emenda - 13 - PLENARIO - (41700)
17/11/2024 20:0510 ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006...Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte redação:...