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Mensagem - Nº 353/2021- Promulgação - SELEG - (69410)
17/11/2024 16:46Estatuto - GAB DEP MAX MACIEL - (56716)
20/02/2025 20:06integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à...
integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à...