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17/11/2024 13:37Emenda - 13 - PLENARIO - (41700)
17/11/2024 20:0510 ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006...Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte redação:...