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Redação Final - SELEG - (239608)
13/11/2024 21:47Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (135185)
18/11/2024 10:44Publicação - DCL Nº 266, de 18 de dezembro de 2023 - SELEG - (108372)
17/11/2024 08:16Emenda (Aditiva) - 26 - PLENARIO - Aprovado(a) - (103367)
17/11/2024 09:30Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.... 2º à Proposição, renumerando-se os demais: "Art. 2º A Lei nº...