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Projeto de Decreto Legislativo - 480/2009 - (234504)
15/11/2024 12:06Redação Final - CCJ - (79719)
20/02/2025 20:066º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (…) § 6º Para fins de emissão...II – fica acrescido ao...
6º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (…) § 6º Para fins de emissão...II – fica acrescido ao...