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Projeto de Lei - (33983)
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17/11/2024 02:16Publicação - Lei N° 7.188/2022 - DODF de 16/12/2022 - SELEG - (54678)
18/11/2024 13:43Parecer - 2 - CCJ - (14332)
21/11/2024 01:50Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...Por fim, os artigos 5º e 6º tratam da vigência, publicação e...