Busca
Redação Final - DCL - Republicação por incorreção no texto - SELEG - (39765)
17/11/2024 20:38Lei - Nº 7.275, DE 05 DE JULHO DE 2023 - SELEG - (98036)
17/11/2024 10:30Projeto de Lei - (82564)
18/11/2024 11:55, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão...Art. 2º O artigo 9º da Lei 3.830, de 14 de março de...