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Mensagem - nº 144/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (43477)
17/11/2024 19:34Projeto de Lei - Cancelado - (18209)
18/11/2024 01:41Projeto de Lei - (20185)
18/11/2024 01:07Parecer - 2 - CAS - Aprovado(a) - (295371)
08/05/2025 17:09O projeto de lei propõe o acréscimo do § 6º ao artigo 10 da Lei nº 6.023/2017, estabelecendo...autonomia à gestão escolar para decidir onde e como aplicar os valores,...