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Projeto de Lei - 1490/2020 - (148783)
02/12/2024 14:061732149432528-Portaria GMD - 1772023 - Cancelado - GTS - (68806).pdf
20/11/2024 21:37Mensagem - Nº 114 /2024-GP - Lei º 7.465, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112220)
17/11/2024 07:35Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (116259)
17/11/2024 07:04Art. 1º A Resolução n.º 305/2019 passa a vigorar acrescida dos artigos 2º-A e 2º-B...Art. 2º O ANEXO I da...