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1731842120068-Lei - GAB DEP EDUARDO PEDROSA - (108777).pdf
17/11/2024 08:15Redação Final - SELEG - SELEG - (280607)
06/12/2024 12:37Parecer - 4 - CCJ - Aprovado(a) - (128432)
20/11/2024 11:34Já o art. 6º garante que, realizado o acolhimento, as crianças e adolescentes acolhidos...Os parágrafos do art....
Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (80113)
17/11/2024 14:35Determina-se, no art. 2º, que a Mesa Diretora edite “atos complementares sobre as...No que diz respeito ao conteúdo do art. 1º, observa-se que o...