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Parecer - 2 - CDDM - Não apreciado(a) - (305430)
11/08/2025 10:03humana, igualdade de gênero e direito à segurança (CF, arts. 1º, III; 5º, I e X; 6º...plenamente compatível com a legislação vigente, como a Lei Maria da Penha (Lei nº...
humana, igualdade de gênero e direito à segurança (CF, arts. 1º, III; 5º, I e X; 6º...plenamente compatível com a legislação vigente, como a Lei Maria da Penha (Lei nº...