Busca
Emenda (Substitutivo) - 6 - CCJ - (243826)
13/11/2024 23:38Emenda - 14 - Cancelado - PLENARIO - (46837)
18/11/2024 14:25Modifica-se inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei 2.889, de 2022, com a seguinte...redação: IV – fica acrescido o seguinte art....