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Mensagem - Nº 62/2023-GP - Sanção - SELEG - (68274)
20/11/2024 21:55Mensagem - Nº 289/2022-GP -Sanção - SELEG - (57558)
17/11/2024 17:27Redação Final - SELEG - (238554)
13/11/2024 21:54Redação Final - CCJ - (40624)
20/02/2025 20:37DE 2021 REDAÇÃO FINAL Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006..., de 14 de março de 2006, o seguinte...