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Mensagem - Nº 197/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127632)
20/11/2024 11:39Projeto de Lei - (305512)
06/08/2025 11:59Projeto de Lei Complementar - (77962)
17/11/2024 14:57Parecer - 7 - CEOF - Não apreciado(a) - da DEP PAULA BELMONTE - (312077)
29/09/2025 11:40alterações: I – o art. 6º, inciso X, passa a vigorar com a seguinte redação...: “Art....