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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (103708)
20/11/2024 19:28Parecer - 1 - CAF - (25476)
17/11/2024 23:50O art. 1º da proposição altera a alínea “b” do inciso II, e o §1º do art. 15 prevendo.... 3º da Lei federal nº 11.326, de...
O art. 1º da proposição altera a alínea “b” do inciso II, e o §1º do art. 15 prevendo.... 3º da Lei federal nº 11.326, de...