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Nota Técnica - 1 - SELEG - (66935)
20/11/2024 22:16Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..... 176 do RI/CLDF, qual seja: Art. 176....Resolução...
Folha de Votação - Destaque - Art. 28, §2º - Rejeitado - SELEG - (289455)
12/03/2025 10:10Redação Final - SELEG - (120831)
17/11/2024 06:24Parecer - 1 - CDC - (23637)
18/11/2024 00:10Projeto de Lei, oportunamente, visa assegurar aos deficientes auditivos autonomia na resolução...II – VOTO DO RELATOR Conforme disposto no art. 66,...