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Projeto de Lei - (80090)
17/11/2024 14:36Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - Deputado Ricardo Vale - Relator - (122286)
17/11/2024 06:06do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218...Art....
do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218...Art....