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Mensagem - nº 88/2022-GP - Sanção - SELEG - (41333)
17/11/2024 20:07Nota Técnica - 1 - SELEG - (86412)
17/11/2024 13:36em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Arnoldo Camanho; e Acórdão n. 585372, Relatora...