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Mensagem - nº 168/2022- Veto Parcial - SELEG - (44790)
17/11/2024 19:17Requerimento - (7268)
18/11/2024 03:08Com fulcro nos arts. 85 e 239 a 241 do Regimento Interno desta CLDF, na Resolução...Direito esse previsto entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal...