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Ofício - 207/2022 - CDESCTMAT - (32024)

21/11/2024 01:07

Requerimento - (7268)

18/11/2024 03:08

Com fulcro nos arts. 85 e 239 a 241 do Regimento Interno desta CLDF, na Resolução...Direito esse previsto entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal...

Mensagem - Poder Executivo - Nº 162/2025 - GAG/CJ - SELEG - (306743)

21/08/2025 10:22

1731842128929-Publicação - LEI Nº 7.374, de 29122023 - DODF - VETO PARCIAL - SELEG - (108710).pdf

17/11/2024 08:15

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