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1731538712815-Parecer - 1 - CESC - (264500).pdf
13/11/2024 19:58Anexo - Requerimento n° 2965/2021 - Retirada - SELEG - (62557)
18/11/2024 12:59Parecer - 1 - GMD - (270926)
13/11/2024 19:11Redação Final - CCJ - (279937)
20/02/2025 19:54DE LEI Nº 501 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O...