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Mensagem - Poder Executivo - Nº 095/2025 - GAG/CJ - SELEG - (302511)
17/06/2025 08:47Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (106164)
17/11/2024 08:51- a partir de 1º de janeiro de 2024, relativamente às alterações nos arts. 4º, 6º...parceiros públicos, em função de parcerias público-privadas, nos moldes da Lei nº...