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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2007 - (238076)
13/11/2024 21:54Anexo - Requerimento n° 2965/2021 - Retirada - SELEG - (62557)
18/11/2024 12:591731540014635-Emenda (Subemenda) - 60 - CAF - (261197).pdf
13/11/2024 20:20REQ 1957/2016
11/11/2024 19:322016, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis, em alusão aos dez anos da Lei N°...11.340/2006- Lei Maria da Penha.