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Mensagem - Nº 308/2023-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (108437)
17/11/2024 08:16Proc - (312126)
23/09/2025 11:111748864169057-Redação Final - DCL - Redação Final - SELEG - (301062).pdf
02/06/2025 08:36Parecer - 1 - CEOF - (26897)
17/11/2024 23:19Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem 439/2021 — GAG, o Processo n°...A proposição se enquadra nos artigos 131 e o §6º do...