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Anexo - PLC 126/2022 - Apensado - SACP - (46673)
17/11/2024 18:51Projeto de Lei Complementar - (45371)
17/11/2024 18:591733159004706-Requerimento - 18912020 - (221228).pdf
02/12/2024 14:03Projeto de Lei - (1123)
21/11/2024 03:44competente a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução...primeira parcela. § 5º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês....