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Mensagem - nº 199/2023-GP - AUTÓGRAFO - SELEG - (98068)
17/11/2024 10:30Publicação - DCL- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SELEG - (323066)
11/12/2025 09:51Redação Final - SELEG - (238750)
13/11/2024 21:48Projeto de Lei - (33983)
17/11/2024 22:04sendo editadas a fim de nortear a aplicação do adicional de insalubridade, como a Resolução...n° 165, de 7 de agosto de 2020 da Defensoria Pública...