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Projeto de Lei - (37977)
17/11/2024 20:59Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (318988)
25/11/2025 11:37o Projeto de Lei Nº 1907/2025, que “Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006...O art. 1º promove alteração no art....
o Projeto de Lei Nº 1907/2025, que “Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006...O art. 1º promove alteração no art....