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Redação Final - SELEG - (238645)
13/11/2024 21:54Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - da DEP PAULA BELMONTE - (312077)
29/09/2025 11:40alterações: I – o art. 6º, inciso X, passa a vigorar com a seguinte redação...: “Art....
alterações: I – o art. 6º, inciso X, passa a vigorar com a seguinte redação...: “Art....