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Mensagem - Nº 081/2025 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (301424)
05/06/2025 10:20Mensagem - nº 241/2022-GP- Retirada - SELEG - (50256)
17/11/2024 18:12Emenda (Aditiva) - 3 - CCJ - (250615)
13/11/2024 22:36Parecer - 3 - Cancelado - CCJ - Não apreciado(a) - (78954)
20/11/2024 20:30II - fica acrescido ao art. 6º o seguinte §2º: “Art. 6º.............................. 44 da Lei...