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Parecer - 5 - CCJ - (268859)
13/11/2024 19:17Mensagem - nº 374/2021 - Sanção - SELEG - (26877)
17/11/2024 23:19Projeto de Lei - (9184)
21/11/2024 03:13Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações...Art. 8º Esta Lei entra em vigor na...
Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (85147)
17/11/2024 13:52Além dos requisitos a serem preenchidos pelo homenageado, a Resolução 250/2011 impõe...casos de emendas destacadas (§6º, do...