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1731820595329-Projeto de Lei - 5022007 - (142886).pdf
17/11/2024 02:16Mensagem - Nº 247/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (134663)
17/11/2024 04:26Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - (70222)
17/11/2024 16:41O art. 6º declara que as despesas decorrentes da aprovação da Lei serão custeadas...e 7º, em virtude da repetição acidental do...
Parecer - 2 - CCJ - (14332)
21/11/2024 01:50Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...Por fim, os artigos 5º e 6º tratam da vigência, publicação e...