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Publicação - Lei 7037/2021 - DODF 29/12/2021– Edição Extra B - SELEG - (31931)
21/11/2024 01:07Mensagem - Poder Executivo - Nº 158/2025 - GAG/CJ - SELEG - (306615)
19/08/2025 17:43Projeto de Lei - (77806)
17/11/2024 14:58Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário..... 6º, e replicado, simetricamente, pela Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu...de...