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Emenda (Supressiva) - 2 - CAF - (260955)
13/11/2024 20:251731897331881-Projeto de Lei - (25994).pdf
17/11/2024 23:35PL 702/2015
11/11/2024 21:38Altera a Lei federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito...imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências, e a Lei n°...3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao imposto sobre a Transmissão Inter