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Mensagem - nº 104/2022- Veto Parcial - SELEG - (41330)
17/11/2024 20:07PLC 152/2006
12/11/2024 12:02ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997