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Mensagem - nº 421/2021 - Sanção - SELEG - (26862)
17/11/2024 23:19PL 2516/2006
12/11/2024 11:38ALTERA O § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ALTERA A
ALTERA O § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ALTERA A